Os Hamilton Dias de Souza Diaries

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O princípio da irretroatividade nãeste permite de que a criação por tributos seja retroativa a data da promulgaçãeste ou então, no precisamente exercício financeiro da publicação da lei, por ferir um princípio do direito adquirido, entretanto, se for de modo a beneficiar ESTES indivíduos, sua própria aplicação pode retroagir, desde qual nãeste fira ESTES direitos do terceiro.

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